Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
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... Art. 9º Será emitida "Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa" quando, ... Art. 4º O requerimento da certidão será apresentado na unidade da SRF da jurisdição do domicilio fiscal do ... CPF e o CNPJ.
§ 2º No caso de requerimento de filial, a expedição da certidão é condicionada à inexistência de débito em nome da matriz, ...
§ 2º O prazo de validade de certidão fornecida a sujeito passivo com débito objeto de impugnação ou recurso, na área administrativa, é limitada à ... Art. 11. Poderá, ainda, ser fornecida certidão positiva de tributos e contribuições federais, que consistirá, exclusivamente, do ...
Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
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... Art. 7º Será emitida "Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa" quando, ...
§ 2º O prazo de validade de certidão fornecida a sujeito passivo com débito objeto de impugnação ou recurso, na área administrativa, é limitado à ... Art. 8º Poderá, ainda, ser fornecida certidão positiva de tributos e contribuições federais, que consistirá, exclusivamente, do ... 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, resolve:
Da Certidão
Direito À ... Art. 3º O requerimento da certidão será efetuado por meio do documento "Requerimento de Certidão Negativa ...
Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do contribuinte, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
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... Art. 4º O requerimento da certidão será efetuado por meio do documento "Requerimento de Certidão Negativa ... Art. 5º O requerimento da certidão será apresentado:
a) no caso de contribuinte pessoa física, em ... Art. 9º Será emitida "Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa" quando, ... Art. 6º A competência para expedir a certidão é do titular da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da ... a por meio do documento a que se refere o Anexo II.
Parágrafo único - A certidão a que se refere este artigo não se aplicará a imóvel rural. ...
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... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de ... VIII - Reconhecimento da regularidade fiscal do contribuinte - Certidão Positiva de Débitos com Efeito de ... Os percentuais de redução são aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidem sobre o valor das ... S.
Na hipótese em que o mesmo débito tenha sido objeto de parcelamento no REFIS, PAES ou PAEX, para aplicação ... a Internet, nos sítios da PGFN ou da RFB. Nessa hipótese, para obtenção de certidão, o contribuinte deveria comparecer à unidade da PGFN ou da RFB de seu ...
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... , devidamente preenchido;
b) certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça ... III.2.2 - Contribuinte em débito de tributos ... a esfera administrativa;
e) o débito que não se refira a tributo administrado pela ... ante lançamento de ofício, multa isolada, calculada sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, nos seguintes ...
b) de 150%, sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando se comprove falsidade da ...
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... IV.2.2 - Compensação com débito parcelado
IV.2.3 ... 10.684/2003 (PAES);
c) o débito junto à RFB e à PGFN objeto do parcelamento excepcional de que trata ... , devidamente preenchido;
b) certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça ... IV.2 - Contribuinte com débito - Compensação de ofício ... ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de natureza tributária ou ...
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... É obrigatória a formalização da compensação, ainda que o débito e o crédito se refiram a um mesmo tributo ou que o crédito para com a ... atos de cobrança dos débitos ficam suspensos, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... devidamente preenchido;
b) a certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça ... erá formalizada até a data de vencimento do débito a ser compensado. Caso o débito já esteja vencido na data da compensação, sofrerá a incidência de ... Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo de 30 dias, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União. ...
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... da União mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida referente aos ... emais créditos inscritos em Dívida Ativa da União mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos ... esentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida referente aos 2 (dois) semestres ... mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) válida referente aos 2 (dois) ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
